Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

Gabarito

B

Comentário do professor

Tombamento é medida administrativa de proteção do patrimônio cultural, que impõe condicionamentos ao uso e às intervenções no bem para preservar valores históricos, artísticos ou culturais.

Em regra, o tombamento não gera indenização automática, por se tratar de limitação administrativa compatível com o interesse público de preservação.

No entanto, se o ato de tombamento causar prejuízo comprovado ao proprietário — ou seja, quando a restrição implicar ônus econômico relevante e direto — surge o dever de indenizar, reconhecido segundo princípios constitucionais e pela jurisprudência.

Para obter a reparação é necessário demonstrar o nexo causal entre o tombamento e o dano e quantificar a perda, mediante ação adequada contra o ente público.

Assim, tombamento admite proteção pública sem indenização automática, mas não afasta o direito à compensação quando houver prejuízo efetivo.