Questão FC331792
Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, considere as seguintes afirmativas: 1. O tombamento, a desapropriação e os inventários são exemplos dos meios que a Cons
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, considere as seguintes afirmativas:
1. O tombamento, a desapropriação e os inventários são exemplos dos meios que a Constituição de 1988 estabelece para a proteção do patrimônio cultural brasileiro.
2. Tombamento e desapropriação são institutos jurídicos que não possuem as mesmas consequências jurídicas no caso da proteção de bens culturais.
3. A competência para legislar sobre desapropriações em geral pertence aos municípios.
4. O tombamento não pode ser realizado para a proteção de bens imateriais.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Quanto à primeira, a Constituição Federal (art. 216, §1.º) prevê expressamente instrumentos como inventários, tombamento e desapropriação para a proteção do patrimônio cultural, o que confirma que esses meios integram o rol de mecanismos estatais destinados à tutela dos bens culturais.
Sobre a segunda, tombamento e desapropriação produzem efeitos jurídicos distintos: o tombamento é uma medida restritiva que impõe deveres de conservação e limita o uso do bem sem transferir a propriedade; já a desapropriação é uma medida extintiva/transferitiva, pela qual o Estado retira a propriedade do particular, mediante indenização. Esses caracteres diferentes explicam consequências jurídicas diversas na proteção dos bens culturais.
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