Questão FC331793
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.
- A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.
- A competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.
- Será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
- Será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca regra constitucional: são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.
Isso significa que terras enquadradas na definição legal de pequena ou média propriedade, destinadas à exploração familiar, não podem ser expropriadas para programas de reforma agrária, desde que o titular não seja detentor de outra propriedade rural.
Trata-se de garantia de proteção à função social da propriedade e à segurança jurídica do agricultor familiar, delegada pela Constituição (ver art. 185), cabendo à lei complementar fixar os critérios e limites para essa qualificação.
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