Questão FC331794
Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi documentado pelo último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), quando se constatou que a desigualdade na distribuição da terra revela, a um só tempo, processos pretéritos e contemporâneos do modo como os recursos naturais são apropriados no Brasil” (MATTEI, 2016). Levando em consideração o enunciado, bem como a regulamentação do processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social, assinale a alternativa correta.
- A desapropriação de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária é de competência da União, Estados e Distrito Federal, e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
- Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de ação reivindicatória.
- Na ação de desapropriação, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do sujeito expropriante mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente.
- As demandas de desapropriação de imóvel rural por interesse social serão averbadas no registro do imóvel expropriado pelo oficial competente, após a certificação do trânsito em julgado da ação no processo.
- A partir da juntada do comprovante de pagamento de preparo e emolumentos nos autos, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 17 da Lei Complementar que regula a desapropriação rural prevê que, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, o juiz expedirá, no prazo de 48 horas, mandado translativo do domínio em favor do expropriante ao Cartório do Registro de Imóveis competente.
Isso significa que a transferência registral do imóvel para o poder público (ou ente expropriante) é formalmente determinada pelo juiz independentemente do saque do valor indenizatório, assegurando a imediata titularidade registral e a publicidade necessária.
O mandado observa a forma e os efeitos previstos na Lei de Registros Públicos, conferindo segurança jurídica perante terceiros e acelerando a regularização do imóvel para fins de reforma agrária.
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