Questão FC331795
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto, é correto afirmar:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto, é correto afirmar:
- Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.
- Desapropriação por utilidade pública ocorre, em caráter de urgência, em casos de calamidade pública, sendo que o prazo de validade da declaração, para fins de desapropriação, é de 1 (um) ano.
- A construção de casas populares e a salubridade pública são exemplos de interesse social e utilidade pública, respectivamente.
- Desapropriação por interesse social ocorre quando o objetivo do decreto do Poder Público é trazer comodidade e utilidade à coletividade, sendo que o prazo de validade da declaração de interesse social, para fins de desapropriação, é de 5 (cinco) anos.
- Desapropriação por necessidade pública é destinada às situações em que o Poder Público entende que, por meio da desapropriação, poderá dar melhor aproveitamento, utilização ou produtividade à propriedade, em benefício do coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a desapropriação distingue finalidades. A construção de casas populares é típica hipótese de interesse social, pois visa à realização da função social da propriedade e ao atendimento de necessidades habitacionais coletivas (Lei nº 4.132/62, art. 2º, V).
Por outro lado, a proteção da salubridade pública integra os casos de utilidade pública, autorizando a expropriação quando necessária para medidas sanitárias, obras de higiene ou remoção de risco à saúde da população (Decreto nº 3.365/41, art. 5º, d).
Ambas as hipóteses encontram marco na Constituição (art. 5º, XXIV), mas se enquadram em categorias legais distintas que justificam a decretação da desapropriação conforme a finalidade pública perseguida.
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