Questão FC331796
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, n
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820). Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:
1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.
2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa 1 está correta porque, pelo critério da preponderância do interesse, a União pode desapropriar bens de Estados (ou Municípios), desde que previa autorização legislativa, conforme a ordem normativa que disciplina a desapropriação. Esse mecanismo visa compatibilizar competências e permitir atuação federal quando o interesse público se sobrepõe.
A afirmativa 4 também é correta: a desapropriação confiscatória prevista no art. 243 da CF autoriza a expropriação integral da propriedade onde se localizaram cultivos ilegais de plantas psicotrópicas, mesmo que o plantio ocupe apenas parte do imóvel, sem indenização, destinando-a à reforma agrária ou programas sociais.
Portanto, justifica‑se que apenas 1 e 4 sejam verdadeiras.
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