Questão FC331797
Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Pr
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Primavera do Norte resolve desapropriá-los, depositando em juízo indenização prévia e justa em dinheiro. Em juízo, é homologado acordo entre as partes, servindo a sentença homologatória de título hábil à transcrição do domínio em favor do expropriante. Passados vários anos, sem que sequer houvesse o início das obras que ensejaram a desapropriação, o expropriado tomou conhecimento de que o expropriante havia determinado o cancelamento do plano de obras. À vista disso, o expropriado depreendeu que o expropriante havia desistido de destinar o bem à finalidade pública que ensejou a desapropriação. Em face dessa situação hipotética, tem-se que:
- ao expropriado assiste o direito pessoal de retrocessão, sendo-lhe possível reivindicar o bem expropriado, tendo em vista a sua não aplicação à finalidade pública que ensejou a desapropriação, mais indenização por perdas e danos.
- o expropriado nada pode fazer, pois a desapropriação é uma prerrogativa da Administração Pública fundada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o bem expropriado já foi incorporado ao patrimônio público.
- tendo em vista o lapso temporal decorrido, caduca o direito do expropriado de reaver o bem, assistindo-lhe, apenas, o direito de obter uma indenização pela violação do direito de preferência, ante a não destinação do bem à finalidade pública prevista no decreto expropriatório.
- configurada a hipótese de tredestinação, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, poderá reivindicar o bem expropriado, vez que não aplicado à finalidade pública que ensejou a desapropriação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita configura‑se a chamada tredestinação: o bem, embora regularmente desapropriado e transferido mediante título hábil à transcrição, não foi mantido na finalidade pública que justificou a expropriação.
Assim, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, pode reivindicar a devolução do imóvel ao seu patrimônio, por ter cessado a causa que legitimou a transferência.
Trata‑se de proteção ao proprietário originário contra a utilização diversa daquela prevista no ato expropriatório; se a restituição for impossível, caberá a correspondente reparação patrimonial.
Esse entendimento encontra apoio no regime legal (cf. art. 35 do Decreto nº 3.365/41), que admite a anulação da transferência ou, quando cabível, perdas e danos.
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