Questão FC331798
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Fed
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – F.
- V – V – F – V.
- F – F – V – F.
- V – F – V – V.
- V – V – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D — sequência V–F–V–V.
1ª afirmativa (V): A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pelos entes mencionados; a desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apropria do bem particular sem observar o procedimento expropriatório e sem indenização prévia.
2ª afirmativa (F): As limitações derivadas do poder de polícia são, em regra, gerais e abstratas, mas não sempre geram indenização — somente quando atingem o núcleo do direito de propriedade ou configuram efetiva eliminação de sua utilidade econômica.
3ª afirmativa (V): Bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são, via de regra, imprescritíveis e impenhoráveis, não se admitindo sua oneração ordinária.
4ª afirmativa (V): A permissão de uso é ato administrativo unilateral, precário e discricionário, destinado ao atendimento de finalidades de interesse coletivo.
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