Questão FC331799
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:
- a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
- a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
- a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
- a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
- a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A desapropriação é o instituto pelo qual o Poder Público retira a propriedade privada para atender a um fim de interesse público (utilidade pública, necessidade pública ou interesse social), transmitindo o domínio mediante compensação.
Quando realizada por processo administrativo declaratório e executório, o Estado declara a necessidade da expropriação, avalia e propõe a indenização e, com o aceite do proprietário e o cumprimento das formalidades, promove a transferência do bem sem necessidade de ação judicial específica.
Essencialmente, tal procedimento exige a demonstração do fim público, a observância do devido processo formal e a garantia de indenização prévia e justa ou da forma legalmente prevista, bem como o acordo entre as partes para consumação administrativa.
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