Questão FC331800
O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto,
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.
2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.
3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.
4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apenas as afirmativas 2 e 3 são corretas porque o STF distinguiu a natureza do ilícito para efeitos de prescrição. No RE 669069/MG, o Tribunal admitiu a prescritibilidade da ação de reparação ao erário quando a conduta é de natureza cível (ou seja, não enquadrada como improbidade).
Em contrapartida, no RE 852475/SP (repercussão geral), o STF firmou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, quando houver dolo no ato de improbidade, não se aplica prescrição ao direito de regresso do Estado.
Na prática, atos culposos sujeitam-se à prescrição; atos dolosos tipificados como improbidade são imprescritíveis conforme a orientação consolidada pelo STF.
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