Questão FC331802
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
- É vedado qualquer tipo de restrição às informações sob a guarda de órgãos ou entidades públicas, sob pena de responsabilidade do agente público.
- Presumem-se sigilosos os documentos subscritos pelos Prefeitos Municipais, podendo ser classificados como não sigilosos excepcionalmente.
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como reservada, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.
- Não se subordinam à Lei Federal 12.527/2011 as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultado, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação assegura, como regra, o acesso público às informações de forma gratuita, garantindo a efetividade do direito de acesso e a transparência administrativa.
Contudo, prevê-se exceção quando haja reprodução de documentos realizada pelo próprio órgão ou entidade: nesse caso, pode ser cobrado um valor, exclusivamente destinado ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais empregados.
Ou seja, a cobrança não pode visar lucro nem criar barreiras ao acesso; deve refletir apenas o custo da cópia, impressão ou digitalização.
Esse tratamento equilibra o princípio da publicidade com a possibilidade prática de recuperação de despesas matériotécnicas pelos entes públicos (Art. 12, Lei nº 12.527/2011).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em