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Questão FC331803

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, de acordo com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, considere as seguintes afirmativas: Recebido o pedido de informação, s

Acesso à Informação

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, de acordo com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, considere as seguintes afirmativas:

  1. Recebido o pedido de informação, se não for possível acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até trinta dias, enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.
  2. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo de consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
  3. O prazo para resposta do pedido de informação poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa ao requerente antes do término do prazo inicial.
  4. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  2. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D é correta porque as afirmativas 2, 3 e 4 reproduzem comandos expressos no Decreto nº 7.724/2012.

Quanto à afirmativa 2, o Art. 15, §3º prevê que, se a manipulação puder prejudicar a integridade do documento, o órgão deve indicar data, local e modo de consulta ou disponibilizar cópia com certificação de conformidade com o original.

Sobre a afirmativa 3, o Art. 16 autoriza a prorrogação por dez dias, desde que haja justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial.

Na afirmativa 4, o Art. 17 determina que, quando a informação já estiver disponível em formato público (impresso, eletrônico ou outro), o órgão deve orientar o requerente quanto ao local e ao modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Portanto, as disposições legais confirmam a veracidade das afirmativas 2, 3 e 4.

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