Questão FC331804
A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício pre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale a alternativa correta.
- A aposentadoria dos professores, diante da penosidade da atividade, recebe tratamento jurídico diferenciado, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores que exerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.
- A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessa aposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção, coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores.
- A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário.
- A aposentadoria diferenciada dos profissionais do magistério cabe àqueles que demonstrem exclusivamente tempo de efetivo exercício de suas funções na educação infantil e superior, bem como no ensino médio e fundamental.
- A jurisprudência discute se o tempo de afastamento da atividade docente por motivos como licenças médicas ou readaptação priva os professores do direito à aposentadoria diferenciada prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a jurisprudência ainda discute a contagem dos períodos de afastamento por licença médica ou readaptação para fins da aposentadoria diferenciada prevista no art. 40, § 5º da CF/1988.
De um lado, há entendimento administrativo que exclui esses afastamentos por não serem considerados tempo de efetivo exercício na sala de aula. De outro, muitos tribunais reconhecem que, enquanto perdurar o vínculo funcional, o servidor recebe vencimentos e contribui previdenciariamente, razão pela qual tal período deve ser contado.
Na readaptação, o ponto decisivo é se o exercício de nova função mantém a natureza do magistério; se não mantiver, pode haver perda da condição especial. Assim, a solução é casuística, dependendo da prova do vínculo, da percepção de remuneração e da manutenção das atividades docentes.
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