Questão FC331806
De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta.
- A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público não é admitida, contudo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento de todos os direitos trabalhistas do empregado público.
- Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
- O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
- Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
- A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A súmula em apreço afirma que convalidam-se os efeitos do contrato que, embora tido como nulo por ausência de concurso, foi celebrado originalmente com entidade da Administração Pública Indireta e subsiste após a sua privatização.
O raciocínio é que, com a mudança da natureza jurídica do empregador (de ente público para pessoa jurídica privada), desaparece o vício que justificava a nulidade vinculada ao regime público — não se exige mais concurso para a contratação pelo novo sujeito de direito.
Na prática, isso significa que o vínculo passa a produzir efeitos válidos como contrato regido pela legislação trabalhista, ofertando ao empregado as garantias e direitos típicos do regime privado, além de conferir segurança jurídica à relação
Essa solução busca conciliar proteção ao trabalhador e estabilidade das relações laborais diante da alteração do agente empregador.
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