Questão FC331808
“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciên
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral”
(MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
- No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
- A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
- Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
- O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Moralidade administrativa é princípio constitucional (cf. art. 37) de natureza valorativa e de difícil concretização, por sua pluralidade de sentidos e exigência de adequação à ética pública. Essa indeterminação não impede sua aplicação prática: o ordenamento dispõe de instrumentos que tornam concreto o dever de probidade.
A Súmula Vinculante 13 do STF é exemplo claro: proíbe o nomeamento de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, cargo de confiança ou função gratificada na administração pública, em qualquer esfera, como forma de vedar o nepotismo e o favorecimento familiar.
Por ser vinculante, a súmula impõe eficácia imediata à decisão judicial, permitindo que o princípio da moralidade seja efetivado pelo controle judicial e pela administração, transformando um valor abstrato em regra jurídica aplicável.
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