FC ConcursosFC Concursos

Questão FC331810

Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  1. A responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.
  2. Em caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.
  3. O Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
  4. Para que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização.
  5. Em caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que o Estado responde quando o poder público tinha conhecimento de irregularidades no comércio de fogos de artifício. Segundo o entendimento do STF, a responsabilização exige a violação de um dever jurídico específico de agir, isto é, uma omissão estatal relevante.

Trata‑se de responsabilidade objetiva na seara administrativa (teoria do risco administrativo): não se exige provar dolo ou culpa do agente público, mas é preciso demonstrar que a autoridade sabia das irregularidades e que essa omissão guardou nexo causal com o dano.

Em suma: a responsabilidade estatal ocorre quando há conhecimento estatal das irregularidades e falta de atuação adequada, conectando a omissão ao resultado lesivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo