Questão FC331811
Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-se que reposições, ressarcimen
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-se que reposições, ressarcimentos e indenizações, independentemente do fato que as tenha originado, dar-se-ão:
- pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e sem acréscimos, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.
- em detrimento da parte que for julgada culpada pelo evento ocorrido, em estrita obediência à decisão judicial conclusa e passada em julgado.
- pelo erário público, a favor do cidadão lesado pelo servidor, em valores reais e sem acréscimos, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.
- pelo servidor, a favor do erário público, em valores venais e com os acréscimos da lei, quando, de alguma forma, o servidor tenha concorrido para o evento.
- pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais e com os acréscimos de lei, quando a reparação tiver se originado e/ou for da responsabilidade da própria Entidade Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reposições, ressarcimentos e indenizações devidas ao servidor devem ser pagas pelo erário público, ou seja, pela própria Administração, quando a reparação tiver se originado e/ou for atribuída à responsabilidade da Entidade Pública. Isso significa que a obrigação de indenizar ou restituir não recai sobre o servidor quando o dano ou o desembolso decorre de ação ou omissão do órgão público.
Os valores serão pagos em valores reais — isto é, atualizados para preservar o poder aquisitivo — e com os acréscimos de lei, abrangendo correção monetária e demais encargos previstos legalmente. Em suma: reparação por responsabilidade estatal = pagamento pelo erário, corrigido e acrescido conforme legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em