Questão FC331812
Assinale a alternativa correta com relação aos auxílios pecuniários constantes do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Assinale a alternativa correta com relação aos auxílios pecuniários constantes do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré.
- O valor do salário-família será igual a 7% do valor do salário mínimo, a datar do nascimento do filho.
- O casamento do filho de qualquer condição não faz cessar o direito à percepção do salário-família.
- O salário-família será pago em função de mãe ou pai parcial ou totalmente inválido(a) para o trabalho, mesmo que tenha renda própria.
- O salário-família terá descontos, servindo de base inclusive para fins previdenciários.
- O salário-família será pago a apenas um dos cônjuges, quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Salário‑família é auxílio destinado ao sustento de dependentes do servidor. Quando ambos os progenitores são servidores e vivem em comum, o Estatuto estabelece que o benefício será pago a apenas um dos cônjuges.
Essa regra evita a duplicidade de pagamento pelo mesmo dependente, preservando o princípio de que o direito atende à família, não multiplicando o benefício por quem possui vínculo laboral com o serviço público.
Na prática, o pagamento é indicado mediante requerimento de um dos servidores, que deverá comprovar o direito ao benefício para os dependentes. Se houver conflito sobre quem deve receber, a administração pública decide com base nas normas internas e na documentação apresentada.
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