Questão FC331813
Assinale a alternativa correta com relação aos adicionais constantes do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Assinale a alternativa correta com relação aos adicionais constantes do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré.
- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.
- O servidor ocupante de cargo em comissão ou que recebe gratificação por chefia tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.
- O adicional por tempo de serviço será incorporado aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria ou na pensão por morte.
- O serviço noturno implicará acréscimo de 25% no valor da hora trabalhada ou compensação correspondente conforme a lei.
- O abono correspondente a 1/3 de férias, no caso de acumulação legal de cargos, será pago com base no cargo com maior remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O adicional por tempo de serviço é vantagem remuneratória que recompensa a assiduidade/antiguidade do servidor durante o vínculo ativo.
Dizer que será incorporado aos proventos na aposentadoria e à pensão por morte significa que esse adicional passa a integrar a base de cálculo das rendas vitalícias, tornando-se componente permanente do benefício.
Na prática, isso altera o valor final: os proventos e a pensão serão calculados considerando também o adicional incorporado, não apenas a remuneração nominal sem ele.
Essa regra protege o servidor e seus dependentes, garantindo continuidade do padrão de vencimentos obtido em atividade, desde que o Estatuto municipal expressamente disponha sobre a incorporação.
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