Questão FC331814
A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base na Lei Federal n. 14.133/2021
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- A nova lei amplia as modalidades de licitação, legalizando a tomada de preços e a carta-convite, as quais efetivamente já eram adotadas de forma recorrente.
- O agente de contratação designado pela autoridade competente não precisa mais ser, como forma de evitar problemas com o nepotismo, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.
- Editais de contratação de obras e serviços de engenharia devem exigir um seguro-garantia que preveja a obrigatoriedade de a seguradora executar e concluir o objeto do contrato no caso de inadimplemento pelo contatado.
- A homologação de uma licitação pode estar condicionada à comprovação, por parte do licitante, de aderência às especificações definidas no projeto.
- Uma obra passa a ser definida como atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, o que implica a restrição da atuação independente de arquitetos em concorrências públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 permite que a autoridade licitante condicione a homologação à apresentação, pelo licitante vencedor, de documentos ou evidências que comprovem a aderência às especificações do projeto previsto no edital.
Isso significa que a exigência deve estar expressa no edital e visar garantir a compatibilidade técnica e a conformidade da proposta com o projeto (por exemplo: projetos executivos, ART, amostras, memorial descritivo).
A medida protege a Administração contra propostas que, apesar de vencedoras no julgamento, não atendam aos requisitos técnicos; contudo, deve respeitar os princípios da isonomia e da razoabilidade, com prazo adequado para a comprovação e consequência prevista para a não apresentação.
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