Questão FC331815
A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- Os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- A Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.
- De acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.
- Conforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.
- A Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, mas seus preceitos são aplicáveis também aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa.
Isso significa que, nas atividades administrativas desses órgãos — como gestão de pessoal, compras, licitações, bens e processos disciplinares — devem-se observar as garantias e princípios previstos na lei.
Entre os princípios invocados destacam‑se: legalidade, devido processo (contraditório e ampla defesa), motivação, publicidade, razoabilidade e eficiência. Esses requisitos disciplinam a forma e o conteúdo dos atos administrativos.
Tal aplicação não suprime a autonomia institucional dos Poderes, mas impõe que, ao atuar administrativamente, observem normas procedimentais e garantias fundamentais previstas na lei.
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