Questão FC331816
Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.
- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta lei, e constitui uma ação civil.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Dentre as sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 30 anos.
- Somente o ministério público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. Quando alguém apresenta uma representação por ato de improbidade sabendo que o acusado é inocente, está praticando denunciação caluniosa, típica do art. 339 do Código Penal. A lei penal tutela contra causar, indevidamente, a instauração de investigação ou processo imputando fato criminoso a quem se sabe não ser autor.
Elementos essenciais: (1) a atuação que dá causa à investigação (representação/denúncia); (2) imputação de fato punível ou conduta ímproba; (3) dolo — o agente sabe da inocência da vítima. Sem o conhecimento da inocência, falta o núcleo do crime.
Consequência: além das consequências administrativas e civis possíveis relacionadas à Lei n.º 8.429/92, o agente responde criminalmente pela denunciação caluniosa, com as penas previstas no dispositivo.
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