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Questão FC331818

Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se dá quando o Estado delega ao co

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

NC UFPR (FUNPAR) · 2023

Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se dá quando o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço público ou de uma obra que seria de sua atribuição.

 

Sobre as modalidades da concessão, assinale a alternativa correta.

  1. Na concessão de serviço público, em sua forma tradicional, a remuneração básica decorre de orçamento do Estado.
  2. Na concessão patrocinada – modalidade de concessão de serviço público como forma de parceria público-privada – se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concessionário (parceiro público) ao concedente (parceiro privado).
  3. A concessão administrativa tem por objeto a prestação de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  4. Nos contratos não é permitida a conjugação de diferentes modalidades.
  5. No contrato de concessão de uso dos bens públicos, os bens devem sempre atender à destinação prevista originalmente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa afirma que a concessão administrativa tem por objeto a prestação de serviço cuja beneficiária é a administração pública, de forma direta ou indireta. Isso significa que o Estado permanece como usuário final do serviço — seja porque o utiliza diretamente nos seus órgãos, seja porque se beneficia indiretamente via políticas públicas.

Além disso, a prestação do serviço pode envolver atividades acessórias, como a execução de obra necessária à prestação ou o fornecimento e instalação de bens indispensáveis ao serviço. Essas etapas não transformam o contrato em outro tipo: continuam subordinadas ao fim principal, que é atender às necessidades da administração.

Em resumo: a concessão administrativa delega ao particular a prestação de serviço cujo destinatário principal é a própria administração, podendo incluir obras e fornecimentos complementares.

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