Questão FC331819
Acerca da possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, e tendo em conta as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Acerca da possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, e tendo em conta as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- O servidor público exercente de mandato eletivo estadual poderá, havendo compatibilidade de horários, exercer as atribuições correlatas ao cargo público ocupado e aquelas atinentes ao mandato eletivo, percebendo ambas as remunerações.
- Será permitida a acumulação de dois cargos de profissões regulamentadas da área de saúde com um terceiro de professor de área correlata à de atuação.
- Será possível o exercício acumulado de um cargo público de professor com outro cargo ou emprego público de qualquer natureza.
- O servidor público investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- A acumulação de cargos da área de segurança pública será permitida caso o ocupante desses cargos trabalhe em regime de escala.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o servidor público é eleito e investido no mandato de prefeito, ocorre o afastamento do seu cargo, emprego ou função, isto é, ele deixa de exercer suas atribuições na administração pública enquanto durar o mandato.
Durante esse afastamento, a Constituição lhe garante a faculdade de optar pela remuneração: pode escolher receber o vencimento correspondente ao cargo de prefeito ou o vencimento do cargo público de origem, não acumulando ambos.
Essa regra protege o servidor contra perda de remuneração e preserva o vínculo funcional, possibilitando o retorno ao cargo anterior ao término do mandato, sem acumulação indevida de vencimentos.
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