Questão FC331820
Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
- Caso o servidor público cause danos a terceiros, sua responsabilização dar-se-á por meio de ação ajuizada diretamente pelo particular contra o causador do dano.
- A obrigação de reparar o dano praticado pelo servidor público estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- É vedada a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
- O servidor público poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
- É proibido o desconto de parcelas pecuniárias do contracheque do servidor para indenizar prejuízo dolosamente causado por este contra o erário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que a responsabilidade pelo dano praticado pelo servidor alcança os sucessores. Isso decorre da transmissão sucessória de direitos e obrigações: se o agente falece, a pretensão indenizatória pode alcançar o patrimônio que passou aos herdeiros.
Contudo, essa execução tem limite: os sucessores respondem apenas até o valor da herança que receberam, ou seja, não há responsabilidade pessoal ilimitada. Em termos práticos: primeiro se exaurirá o patrimônio deixado pelo de cujus; se os herdeiros aceitaram a herança, poderão ser executados até \( \) o montante herdado.
Por isso, se o herdeiro renuncia à herança, não responde; se aceita com benefício de inventário, limita-se ao ativo adquirido.
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