Questão FC331825
A lei 14.133/21 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências como, por exemplo, estabelecer as regras para a contratação de serviço
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
A lei 14.133/21 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências como, por exemplo, estabelecer as regras para a contratação de serviços e obras públicas no Brasil. Ela é importante para o setor de engenharia civil, já que regula todos os processos licitatórios do setor público.
Com base nessa lei, a modalidade de licitação concorrência é:
- obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
- para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Concorrência é a modalidade destinada a contratações de maior vulto e complexidade, aberta à participação de quaisquer interessados que comprovem condições de habilitação.
Na prática, destina‑se à aquisição de bens e serviços especiais e à execução de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, ou seja, contratos que exigem requisitos técnicos, recursos e garantias compatíveis com sua envergadura.
O critério de julgamento pode ser o de menor preço quando a proposta técnica já estiver definida no edital e for possível comparar objetivamente as ofertas pelo valor. Nesses casos, vence a proposta mais vantajosa nos termos do edital, observada a habilitação técnica e as exigências de qualificação.
Assim, a concorrência combina concorrência ampla com exigência de capacidade técnica e possibilidade de julgamento por menor preço quando adequado ao objeto.
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