Questão FC331826
Sobre a posse e exercício em cargos públicos, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Sobre a posse e exercício em cargos públicos, é correto afirmar que:
- a posse em cargo público decorrente de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, prescindirá de prévia inspeção médica oficial.
- é vedada a posse em cargo público por meio de procuração.
- em se tratando de servidora que esteja em licença à gestante na data de publicação do ato de provimento, o prazo para posse no cargo público será contado do término da licença.
- será de 30 dias o prazo para entrada em exercício, contados da assinatura do termo de posse pelo servidor, sendo permitida a entrada em exercício por meio de procuração específica.
- será revogado o ato de provimento se a posse do servidor convocado não ocorrer no prazo de 45 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, se a servidora estiver em licença à gestante na data da publicação do ato de provimento, o prazo para posse passa a ser contado a partir do término da licença.
Isso decorre do princípio de proteção à maternidade e da interpretação favorável à servidora, que impede que seja obrigada a interromper a licença para cumprir prazo administrativo. Assim, a vacatio temporis do provimento não prejudica o direito ao afastamento.
Na prática, se a nomeação sair enquanto ela estiver de licença, o relógio do prazo para tomar posse só se inicia quando a licença terminar, garantindo tempo para retorno e regularização de documentos antes da posse.
Importante: a servidora deverá observar o novo prazo contado a partir do término da licença; o não cumprimento pode acarretar perda do direito ao cargo nos termos legais aplicáveis.
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