Questão FC331833
Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:
- Quando solicitada formalmente, a administração pública tem o prazo de até oito dias úteis para informar o usuário quanto à situação da tramitação de processos administrativos em que tal usuário figure como interessado.
- Ao usuário do serviço público deve-se disponibilizar (de modo físico ou online) uma lista com as principais siglas usadas no cotidiano do órgão, contribuindo para uma linguagem simples e compreensível.
- É dever do usuário dos serviços públicos o fornecimento de informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
- É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público que recebe documentação, sendo recomendado o reconhecimento de firma para garantia da autenticidade desses documentos.
- Manifestações de usuários do serviço público devem ser recebidas apenas quando apresentadas por escrito pelo usuário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Lei n.º 13.460/2017 prevê como dever do usuário o fornecimento de informações pertinentes ao serviço público quando solicitadas pela Administração.
Esse dever visa garantir a eficiência e a adequada instrução dos procedimentos administrativos, permitindo que o órgão verifique requisitos, evite fraudes e preste o serviço solicitado de forma correta. A solicitação deve limitar‑se ao que é pertinente e razoável para a finalidade do atendimento.
O dever do usuário convive com garantias como a proteção de dados e a boa‑fé: a Administração só pode tratar e usar as informações conforme a finalidade legítima e deve informar o usuário sobre a finalidade e as consequências de sua recusa, que pode impedir ou retardar o atendimento, sem, contudo, autorizar medidas coercitivas indevidas.
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