Questão FC331834
Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é correto afirmar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é correto afirmar:
- São deveres do administrado: ser tratado com respeito pelas autoridades; ter ciência da tramitação de processos nos quais tenha a condição de interessado; apresentar documentos antes de a decisão ser proferida.
- São direitos do administrado: expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar informações solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- Caso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados acarretará a extinção do processo para todos.
- Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade de a Administração adotar medidas urgentes diante de risco iminente. Nesses casos é admitido o chamado contraditório diferido: a autoridade pode, motivadamente, tomar providências acauteladoras sem ouvir previamente o interessado, para evitar dano imediato.
Tais medidas devem ser proporcionais, temporárias e devidamente fundamentadas, pois a motivação é requisito essencial que legitima a atuação preventiva.
Após a adoção da medida, é obrigatório assegurar ao interessado o exercício do contraditório e ampla defesa, com possibilidade de revisão ou revogação da providência caso se comprove sua desnecessidade.
Exemplos típicos incluem interdição cautelar de atividade, apreensão temporária de bens ou suspensão de serviços quando o risco à saúde, segurança ou ao patrimônio público é imediato.
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