Questão FC331836
De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), são penas disciplinares:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), são penas disciplinares:
- suspensão e ressarcimento aos cofres públicos.
- destituição de função e suspensão.
- suspensão e exoneração.
- exoneração e ressarcimento aos cofres públicos.
- ressarcimento aos cofres públicos e destituição de função.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Destituição de função é a pena que retira o servidor do exercício de determinada função ou cargo de confiança que lhe foi anteriormente conferido, sem, necessariamente, implicar exoneração do cargo efetivo.
Trata-se de medida voltada a punir condutas incompatíveis com as responsabilidades inerentes à função, preservando a ordem e a moralidade administrativa.
Suspensão consiste no afastamento temporário do servidor do exercício do cargo, com perda de vencimentos enquanto perdurar a penalidade.
É aplicada quando a infração não justifica penalidade mais gravosa, mas exige sanção restritiva como forma de correção disciplinar.
Ambas são previstas pelo Estatuto como penas disciplinares a serem impostas mediante processo administrativo observando o devido processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionalidade e finalidade pedagógica.
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