FC ConcursosFC Concursos

Questão FC331836

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), são penas disciplinares:

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

NC UFPR (FUNPAR) · 2022

De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), são penas disciplinares:

  1. suspensão e ressarcimento aos cofres públicos.
  2. destituição de função e suspensão.
  3. suspensão e exoneração.
  4. exoneração e ressarcimento aos cofres públicos.
  5. ressarcimento aos cofres públicos e destituição de função.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Destituição de função é a pena que retira o servidor do exercício de determinada função ou cargo de confiança que lhe foi anteriormente conferido, sem, necessariamente, implicar exoneração do cargo efetivo.
Trata-se de medida voltada a punir condutas incompatíveis com as responsabilidades inerentes à função, preservando a ordem e a moralidade administrativa.

Suspensão consiste no afastamento temporário do servidor do exercício do cargo, com perda de vencimentos enquanto perdurar a penalidade.
É aplicada quando a infração não justifica penalidade mais gravosa, mas exige sanção restritiva como forma de correção disciplinar.

Ambas são previstas pelo Estatuto como penas disciplinares a serem impostas mediante processo administrativo observando o devido processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionalidade e finalidade pedagógica.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo