Questão FC331838
De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei n.º 1.656/1958 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba), assinale a alternativa correta.
- O Estatuto regulará o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias, as vantagens, a aposentadoria e a previdência, bem como os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos municipais.
- Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros e residentes no país, observados os requisitos fixados em lei.
- É permitido atribuir ao funcionário encargo ou serviço diferente do que os próprios de sua carreira ou cargos mediante cessão do servidor.
- Os cargos públicos municipais serão criados por lei, sob proposta dos vereadores, na qual deverão constar, além das condições previstas nesse Estatuto, a abertura de crédito necessário às despesas respectivas.
- Ao candidato classificado em concurso público é facultado pedir o deslocamento para o final da ordem de classificação do certame.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que é facultado ao candidato aprovado pedir o deslocamento para o final da ordem de classificação. Isso significa que o aprovado pode, por opção própria, requerer que sua posição na lista seja transferida para o término do certame, sem que isso constitua, necessariamente, renúncia à aprovação.
Na prática, mediante requerimento ao órgão responsável, o candidato passa a figurar por último na chamada para nomeações e provimentos subsequentes, preservando sua condição de classificado. Tal medida serve para postergar eventual convocação sem perder a validade do concurso, observadas as formalidades administrativas.
Consequentemente, outros classificados acima dele serão chamados antes; o deslocamento não gera automaticamente vacância ou garantia de posse imediata, apenas altera a ordem de chamada conforme solicitado.
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