Questão FC333340
Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Ele r
Agentes Públicos
FGV · 2014
Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício
- não tem direito ao afastamento do cargo de inspetor, devendo requerer sua exoneração do cargo de inspetor, ressalvada a possibilidade de requerer licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos.
- tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem vencimentos.
- tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem prejuízo da remuneração no cargo de inspetor.
- tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem receber sua remuneração no cargo de inspetor.
- tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração no cargo de inspetor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Maurício tem direito ao afastamento do cargo de Inspetor para participar do curso de formação da ACADEPOL, sem perda dos vencimentos.
O fundamento está no artigo 11, X do Decreto‑Lei nº 220/75, que considera como de efetivo exercício o afastamento do servidor para prestação de prova ou exame em concurso público, alcançando etapas imprescindíveis ao prosseguimento do certame.
Além disso, a jurisprudência do STJ reconheceu que o curso de formação da Academia integra a fase do concurso e autoriza o afastamento remunerado (Mandado de Segurança citado), por garantir a ampla acessibilidade ao cargo.
Em suma: afastamento autorizado e manutenção da remuneração no cargo efetivo durante o curso.
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