Questão FC333341
Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado com
Agentes Públicos
FGV · 2014
Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:
- a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;
- computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;
- aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;
- a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;
- computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Decreto nº 2.479/79 regula o estatuto dos funcionários públicos do Estado do RJ e prevê, em seu art. 79, XXI, que o afastamento do servidor para exercício de mandato é considerado como tempo de efetivo exercício.
Assim, o período de quatro anos em que Caio esteve afastado para cumprir mandato de deputado estadual deve ser computado para fins de contagem do tempo necessário à aposentação, como se tivesse permanecido em atividade.
Em termos práticos, esse reconhecimento integra o tempo de serviço exigido pelo regime jurídico, possibilitando que os anos correspondentes sejam considerados no cálculo do direito à aposentadoria.
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