Adilson, servidor público, requer abono para suas faltas ocorridas para acompanhamento de pessoa da família no mês C. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ri

Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos do Decreto nº 2479/1979, que regulamenta o Decreto‑Lei nº 220/1975, o afastamento para acompanhar pessoa da família por motivo de doença é tratado como afastamento considerado como de efetivo exercício.

Especificamente, o art. 79, inciso XIX prevê que tais faltas podem ser abonadas até o limite de três dias durante o mês, ou seja, o servidor tem direito a que até 3 faltas no mesmo mês sejam computadas como abono, sem prejuízo do exercício.

Portanto, a alternativa correta indica corretamente o teto mensal de três dias para abono nessas hipóteses, conforme a regra legal aplicável.