Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se a

Gabarito

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Comentário do professor

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, quando não há delegação de competência e o servidor não se encontra em licença ou férias, o afastamento para o exterior depende de prévia autorização do Governador do Estado.

Esse comando decorre da regulamentação aplicável ao regime de pessoal, que reserva ao chefe do Executivo estadual a decisão sobre saídas do país em serviço ou por motivo administrativo, salvo hipóteses expressamente delegadas.

A exigência visa preservar a continuidade do serviço público e a responsabilidade administrativa sobre servidores que exercem funções estatais, razão pela qual a autorização pessoal do Governador é requisito imprescindível.