Questão FC333347
Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em c
Agentes Públicos
FGV · 2013
Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.
Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:
- ocorrerá a demissão do servidor.
- ocorrerá a exoneração do servidor.
- colocar‐se‐á o servidor em disponibilidade.
- tornar‐se‐á sem efeito o ato de provimento.
- anular‐se‐á a classificação do servidor no respectivo concurso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: se o servidor não tomar posse no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, o Decreto 2.479/79 dispõe que o ato de provimento tornar‑se‑á sem efeito.
Isso decorre do fato de que a investidura em cargo em comissão se consolida com a posse; sem essa formalidade o provimento não se aperfeiçoa e falta o requisito final de validade do ato administrativo.
Na prática, a consequência jurídica é a perda de eficácia do ato: não há assunção válida do cargo, que volta a ficar vago, e a administração poderá promover novo provimento para suprir a necessidade.
O prazo é peremptório, visando à segurança jurídica e à eficiência na ocupação dos cargos públicos.
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