Questão FC333348
Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar‐se‐á vacância do cargo ou da função na
Agentes Públicos
FGV · 2013
Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar‐se‐á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale‐a.
- Exoneração.
- Demissão.
- Reintegração.
- Falecimento.
- Aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reintegração é uma forma de provimento, não de vacância. Enquanto vacância indica que o cargo ficou vago, provimento é o ato de preencher ou restabelecer alguém no cargo.
Na reintegração, o servidor que foi demitido tem a demissão anulada, por decisão administrativa ou judicial, e retorna ao cargo que ocupava. Esse retorno restaura o vínculo do titular com o cargo, não caracteriza esvaziamento dele.
Assim, segundo o Decreto n. 2.479/79, a reintegração repõe o servidor no exercício do cargo — é modo de provimento que reverte situação anterior — e, por isso, não se enquadra entre as hipóteses de vacância.
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