Questão FC333368
A questão a seguir têm como base o Decreto nº 2479, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Sobre o servidor contrat
Agentes Públicos
CEPERJ · 2009
A questão a seguir têm como base o Decreto nº 2479, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Sobre o servidor contratado que aceitar nomeação para cargo em comissão da estrutura da Administração Direta ou Autarquias, o Art. 24 estabelece que:
- Seu regime previdenciário será mantido na CLT.
- À retribuição pelo exercício do cargo em comissão será acrescida uma gratificação de 70% (setenta por cento) de seu salário como contratado.
- Seu contrato de trabalho será mantido enquanto durar o exercício do cargo em comissão.
- O afastamento em virtude da condição temporária do exercício do cargo em comissão não precisará constar dos registros de sua carteira profissional.
- Exonerado do cargo em comissão, o servidor reverterá imediatamente ao exercício do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase “exonerado do cargo em comissão, o servidor reverterá imediatamente ao exercício do contrato” significa que, ao ser dispensado do cargo em comissão, o contratado volta de forma automática e sem necessidade de novo procedimento ao seu vínculo contratual anterior.
Na prática, com a exoneração cessa a suspensão do contrato que vigorou durante o exercício do cargo em comissão e o servidor retoma suas funções e direitos naquilo que lhe cabe pelo contrato originário.
Isso garante continuidade do vínculo: não há perda do contrato nem período de inatividade entre a exoneração e a volta ao exercício. A Administração apenas formaliza a reversão e providencia lotação ou exercício imediato das atribuições contratuais.
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