Um servidor público conseguiu anular judicialmente o ato administrativo que o considerou reprovado no estágio probatório e determinou seu desligamento do cargo. A decisão judicial

Gabarito

D

Comentário do professor

Reintegração é o instituto aplicado quando a demissão ou outro ato administrativo que afastou o servidor é declarado inválido, concorde-se por decisão judicial. Trata‑se do retorno ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento de todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício, inclusive efeitos financeiros retroativos.

Na prática, a reintegração determina que a Administração readmite o servidor nas mesmas condições anteriores, promovendo o ressarcimento das remunerações e vantagens não percebidas desde o afastamento, salvo disposição legal em contrário. É exigida, geralmente, a estabilização prévia do servidor para sua aplicação.

Se o cargo já estiver ocupado, a Administração deverá adotar as medidas legais para recompor a situação funcional, observando os princípios do devido processo e da legalidade. Conforme previsão normativa (ex.: Decreto‑Lei nº 220/79), a invalidação da demissão implica reintegração e compensação.