Questão FC333380
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser r
Agentes Públicos
FGV · 2023
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser respeitados pelos servidores estaduais.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.
- Obediência às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
- Guardar sigilo sobre assunto de natureza reservada, exceto os que tenha conhecimento em razão do cargo.
- Zelar pela economia do material que lhe for confiado, desde que de grande vulto.
- Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo por justa causa.
- Respeitar as regras e regulamentos que tratam da assiduidade, com exceção da exigência de ponto eletrônico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dever está previsto no Decreto‑Lei nº 220/1975 (art. 39, XIV): o servidor deve submeter‑se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.
Por inspeção médica entendem‑se avaliações, perícias ou exames destinados a verificar a aptidão para o exercício do cargo, o direito a licenças e afastamentos e o controle da saúde ocupacional.
Autoridade competente refere‑se aos órgãos ou profissionais designados pela administração (ex.: setor de perícia médica ou departamento de recursos humanos), que têm legitimidade para requisitar a verificação.
A expressão salvo por justa causa admite recusa fundamentada e comprovada (atestado médico, incapacidade temporária, impedimento legal), desde que documentada e comunicada nos termos exigidos.
A recusa injustificada pode acarretar medidas disciplinares; cumprir a inspeção preserva direitos individuais e a eficiência do serviço público.
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