Questão FC333384
Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FGV · 2014
Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:
- extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
- é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
- conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
- não se concederá licença para trato de interesses particulares;
- conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Decreto‑Lei nº 220/1975 prevê expressamente a licença por motivo de doença em pessoa da família como direito do servidor.
Nos termos do art. 19, II, essa licença garante vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 meses e, por até mais 12 meses, a percepção de dois terços da remuneração, respeitado o prazo máximo total.
O cuidado indicado pela expressão “na forma estabelecida na legislação” significa que a concessão depende de requisitos formais: pedido do servidor, comprovação por exame/perícia médica e observância dos prazos e condicionantes previstos no Decreto e normas correlatas.
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