Questão FC333385
Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FGV · 2014
Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:
- o direito de requerer é imprescritível;
- o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;
- o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;
- o recurso não interrompe a prescrição;
- o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao regime do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico previsto no Art. 203 do Decreto nº 2.479/1979.
Significa que o recurso não possui efeito suspensivo: a decisão impugnada continua produzindo efeitos enquanto o recurso é apreciado, não havendo suspensão automática de suas consequências.
Contudo, se o recurso for provido, sua decisão terá efeito retroativo: o provimento retroagirá à data do ato impugnado, restabelecendo direitos ou corrigindo situações desde aquele momento.
Na prática, isso protege o administrado ao garantir que a decisão favorável reformadora alcance os efeitos desde a data do ato original, mesmo que, durante o processamento do recurso, os efeitos imediatos tenham sido mantidos.
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