Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penho

Gabarito

B

Comentário do professor

Regra geral, o vencimento do servidor público é protegido contra constrição judicial. Contudo, há exceções legais expressas.

Uma delas é a possibilidade de penhora quando se trata de dívida da Fazenda Pública. Essa previsão encontra respaldo no Decreto‑Lei nº 220/1975 (art. 23) e em norma regulamentar estadual, que autorizam a cobrança de créditos públicos sobre vencimentos do servidor.

Na prática, isso significa que débitos do próprio servidor com a União, Estado ou Município — como créditos tributários ou outros créditos de natureza pública reconhecidos — podem ensejar retenção/penhora mediante processo apropriado, observando os limites e procedimentos legais.

Portanto, a alternativa está correta porque reconhece a exceção legal à impenhorabilidade do salário quando o credor for a Fazenda Pública.