Questão FC333391
O Decreto n. 2.479/79 prevê e regulamenta diversos tipos de licença passíveis de gozo pelos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. As alternativa
Agentes Públicos
FGV · 2013
O Decreto n. 2.479/79 prevê e regulamenta diversos tipos de licença passíveis de gozo pelos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
As alternativas a seguir apresentam licenças previstas no decreto acima, à exceção de uma. Assinale‐a.
- Licença para tratamento de saúde.
- Licença por motivo de doença em pessoa da família.
- Licença para repouso à gestante.
- Licença para desempenho de função de magistrado.
- Licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Licença para desempenho de função de magistrado é incorreta porque o Decreto nº 2.479/79 não prevê esse tipo de afastamento. A investidura na magistratura dá‑se por concurso público e configura exercício de cargo público de outro Poder, não uma função provisória que se goze por licença.
Há, ainda, fundamento constitucional e de regime jurídico: há regra de incompatibilidade/vedação à acumulação de cargos públicos, de modo que assumir definitivamente a magistratura não se resolve por simples licença do cargo anterior.
Portanto, a norma estadual disciplina licenças específicas, mas não autoriza afastamento para desempenho de cargo de magistrado.
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