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Questão FC333392

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.

Agentes Públicos

FGV · 2013

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.

  1. O exercício de função gratificada não impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
  2. A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento, salvo para provento de aposentadoria quando percebida em caráter habitual por mais de dez anos ininterruptos.
  3. A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede, com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.
  4. O funcionário restituirá a ajuda de custo quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados, ou, quando, antes de decorridos 6 (seis) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
  5. Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder‐se‐á diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação, não se estendendo a concessão dessa vantagem aos estagiários.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A ajuda de custo é uma indenização destinada a compensar as despesas decorrentes de viagem, mudança e instalação quando o servidor precisa transferir sua residência por motivo de lotação.

Condições essenciais: é exigido que haja exercício em nova sede com caráter de permanência e que o servidor efetivamente desloque sua residência para essa nova localidade. Só nessas circunstâncias a vantagem é devida, pois destina‑se a cobrir custos efetivos da transferência.

Essa previsão está expressa no Decreto nº 2.479/1979 (art. 179) e caracteriza‑se como compensatória, não integrando o vencimento habitual do servidor, sendo paga para ressarcir gastos concretos da mudança.

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