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Questão FC333397

As reposições por servidores públicos à Fazenda, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerão, regra geral, em p

Agentes Públicos

CEPERJ · 2013

As reposições por servidores públicos à Fazenda, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerão, regra geral, em parcelas mensais não excedentes, em relação ao vencimento, à:

  1. décima parte
  2. vigésima parte
  3. trigésima parte
  4. quadragésima parte
  5. quinquagésima parte
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Decreto‑Lei n.º 220/1975), Art. 22, as reposições e indenizações feitas pelo servidor à Fazenda serão parceladas mensalmente, não podendo ultrapassar a décima parte do vencimento.

Isso significa que cada parcela fica limitada a \(1/10\) do vencimento, ou seja, no máximo 10% do salário mensal.
Por exemplo: se o vencimento é R$ 3.000,00, a parcela não pode exceder R$ 300,00.

Essa regra visa preservar a remuneração do servidor para suas necessidades básicas, permitindo o abatimento gradual sem comprometer excessivamente a renda. Em caso de má‑fé, entretanto, o parcelamento não é admitido.

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