Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de pe

Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor são, em regra, impenhoráveis, salvo hipótese expressamente prevista em lei.

Quando a dívida é com a Fazenda Pública, porém, a impenhorabilidade não impede a constrição sobre esses valores para satisfação do crédito tributário ou de outras obrigações para com o Erário.

Isso significa que, diante de débitos fiscais ou de natureza parafiscal devidos ao Estado, Município ou União, o poder público pode promover a penhora sobre vencimentos para garantir o cumprimento da obrigação.

Em síntese: a lei autoriza especificamente a penhora quando a dívida for para com a Fazenda Pública, justificando a alternativa correta.