Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerimento do servidor, após indeferimento de pleito de natureza patrimonial, prescreverá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro fixa prazo específico para a prescrição do direito de requerimento quando se trata de matéria de natureza patrimonial.

Conforme o art. 204, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto), esse direito prescreverá em cinco anos a partir da data em que o interessado poderia exercê-lo ou do indeferimento do pleito.

Na prática, isso significa que, após o indeferimento de pedido relativo a direitos patrimoniais, o servidor dispõe de até 5 anos para provocar a esfera administrativa ou discutir o direito, sob pena de perder a pretensão por prescrição.

Esse prazo visa dar segurança jurídica e equilíbrio entre o interesse do Estado e a proteção dos direitos do servidor.