Questão FC333401
A respeito das licenças a que os servidores públicos civis do Rio de Janeiro têm direito, a lei prevê o seguinte:
Agentes Públicos
FEMPERJ · 2012
A respeito das licenças a que os servidores públicos civis do Rio de Janeiro têm direito, a lei prevê o seguinte:
- a licença para tratamento de saúde do servidor será concedida, ex officio ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo, sendo indispensável a inspeção médica, exceto para o caso de prorrogação;
- o servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo;
- a licença para acompanhar o cônjuge será sem vencimentos, tendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez por igual período;
- após cada triênio de efetivo exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo;
- investido o servidor no mandato de Prefeito e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens do seu cargo mais os subsídios a que faz jus, sem necessidade de obter licença para mandato no Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o servidor tem direito a licença por motivo de doença em pessoa da família com regime remuneratório diferenciado: vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 meses e, após esse período, com \(2/3\) da remuneração por mais 12 meses, totalizando, no máximo, 24 meses.
Essa previsão exige que a pessoa assistida seja integrante do núcleo familiar (por exemplo, ascendentes, descendentes, cônjuge não separado ou pessoa que viva às expensas do servidor e conste do assentamento) e que o servidor comprove a indispensabilidade de sua assistência pessoal, quando essa atenção não possa ser compatibilizada com o exercício do cargo.
A licença é concedida a pedido do servidor e pode ser prorrogada dentro desses limites.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em