Questão FC333402
De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento: I. para acompanhar o cônjuge e
Agentes Públicos
FEC · 2012
De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses.
Dos itens acima, apenas:
- II está correto.
- I e III estão corretos.
- I e II estão corretos.
- III está correto.
- II e III estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque as hipóteses I e II configuram, de forma expressa, licença sem vencimento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto‑lei 220/1975).
No item I está prevista a licença sem vencimento para o servidor que precise acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou quando for mandado servir em outras localidades, no caso de militar, servidor público ou pessoa com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular (previsão do art. 19, inciso V).
No item II consta, também como licença sem vencimento, a concessão para o desempenho de mandato eletivo (previsão do art. 19, inciso VII). Assim, ambos os itens são abrangidos pela norma e justificam a alternativa indicada.
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